REsp 1930131 - ACORDAO

REsp 1930131 - ACORDAO

Parties
Embargante: Lourival Alves dos Santos; Parte Contrária / Fazenda Pública: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Lourival Alves dos Santos

Embargante

Estado de Sergipe

Parte Contrária / Fazenda Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamentos múltiplos
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)