EREsp 1724205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: NEUSA MOURÃO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

NEUSA MOURÃO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração