AREsp 1890360 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão; o tribunal de origem concluiu pela devida intimação do advogado, e os embargos tinham manifesto objetivo de alterar o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para reexaminar questões já decididas; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Pedro Afonso Bioenergia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade Absoluta, Súmula Nº 07, Tempestividade, Omissão, Reexame De Questões
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intimação Nulidade Absoluta Súmula Nº 07 Tempestividade Omissão +1 more

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Parties

Pedro Afonso Bioenergia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento de afastamento da Súmula nº 07 em caso de nulidade absoluta da intimação
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Verificação da intimação feita ao advogado da causa pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão; o tribunal de origem concluiu pela devida intimação do advogado, e os embargos tinham manifesto objetivo de alterar o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para reexaminar questões já decididas; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.