REsp 1668285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque, embora a embargante tenha afirmado ter abandonado determinadas teses, permaneceu fundamento da decisão monocrática inatacado, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno; assim, a omissão foi reconhecida pontualmente, sem alterar o julgado.

Parties
Embargante: LÚCIA GALDINO RIBEIRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA GALDINO RIBEIRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica do fundamento
  2. 2 Omissão no acórdão embargado e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efeito do abandono de teses pelo recorrente sobre o exame de demais questões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque, embora a embargante tenha afirmado ter abandonado determinadas teses, permaneceu fundamento da decisão monocrática inatacado, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno; assim, a omissão foi reconhecida pontualmente, sem alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos