AREsp 1563655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as atribuições do cargo e o conjunto probatório, concluindo pela inexistência de desvio de função, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Provas, Desvio De Função
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Provas Desvio De Função

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensa necessidade de reexame de provas
  3. 3 Alegação de que análise das atribuições do cargo seria questão de direito, afastando aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as atribuições do cargo e o conjunto probatório, concluindo pela inexistência de desvio de função, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração