AREsp 1834405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e sua argumentação se mostrou deficiente e dissociada do contexto dos autos, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e sua argumentação se mostrou deficiente e dissociada do contexto dos autos, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.