Rcl 40504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Segunda Seção corretamente aplicado o entendimento de que a reclamação constitucional não pode ser usada para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ; embargos não podem servir para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Teses Repetitivas, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Teses Repetitivas Aplicação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reclamação constitucional para controle da aplicação de tese repetitiva do STJ
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Segunda Seção corretamente aplicado o entendimento de que a reclamação constitucional não pode ser usada para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ; embargos não podem servir para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.