AREsp 1794090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as embargantes não impugnaram todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, o que afasta conhecimento da insurgência por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as embargantes não impugnaram todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, o que afasta conhecimento da insurgência por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.