AREsp 1847945 - ACORDAO

AREsp 1847945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque, nos termos do art. 620, §1.º do CPP e do Regimento Interno do STJ, não há previsão de intimação prévia ou de sustentação oral para julgamento de embargos de declaração/agravo regimental na esfera penal, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.945 PR (2021/0067727 2) / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Sessão De Julgamento, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Julgamento Telepresencial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Para Sessão De Julgamento Agravo Regimental Sustentação Oral Julgamento Telepresencial

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.945 PR (2021/0067727 2) / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intimação prévia da defesa para sessão de julgamento de embargos de declaração/agravo regimental
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque, nos termos do art. 620, §1.º do CPP e do Regimento Interno do STJ, não há previsão de intimação prévia ou de sustentação oral para julgamento de embargos de declaração/agravo regimental na esfera penal, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.