AREsp 1808377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição existentes no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e violando o requisito de impugnação específica (princípio da dialeticidade), com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DE RIBAMAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição existentes no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e violando o requisito de impugnação específica (princípio da dialeticidade), com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração