AREsp 1859990 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, estando a matéria de mérito dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL CRIGAS BARBOSA; Embargante: SAMANTHA VERONICA PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRIGAS BARBOSA

Embargante

SAMANTHA VERONICA PRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, estando a matéria de mérito dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração