AREsp 1837246 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistiu pronunciamento sobre o art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22, §7º, Lei N. 8.906/1994, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 22, §7º, Lei N. 8.906/1994 Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de norma legal (art. 22, §7º, Lei 8.906/1994) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistiu pronunciamento sobre o art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.