RHC 151394 - ACORDAO

RHC 151394 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão concluiu apenas pela inépcia formal da denúncia por ausência de indícios concretos da participação efetiva do recorrente, considerando comprovada pela defesa a sub-rogação em 2011 e a assinatura de terceira pessoa, circunstâncias que esvaziam os indícios e cujo afastamento é ônus do Ministério Público, não passível de suprimento via embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Ônus Probatório, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Ônus Probatório Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Existência ou não de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se a denúncia foi inepta por ausência de indicação de participação efetiva do acusado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão concluiu apenas pela inépcia formal da denúncia por ausência de indícios concretos da participação efetiva do recorrente, considerando comprovada pela defesa a sub-rogação em 2011 e a assinatura de terceira pessoa, circunstâncias que esvaziam os indícios e cujo afastamento é ônus do Ministério Público, não passível de suprimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração