AREsp 1657669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão regional, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e os vícios alegados configuram, na verdade, mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Servidor Público, Decisão Surpresa (nulidade)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Servidor Público +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional
  3. 3 Inépcia da petição inicial da ação rescisória e inadequação da causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão regional, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e os vícios alegados configuram, na verdade, mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.