AREsp 1751133 - DECISAO

AREsp 1751133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se como intento de rediscussão do julgado; assim, não há vício a ser sanado e foi advertido que a interposição de novos aclaratórios poderá ser punida com multa.

Parties
Embargante: DORODAME MOURA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios, Prejudicialidade (art. 20 Do Cpc/73)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Sanção Por Embargos Protelatórios Prejudicialidade (art. 20 Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DORODAME MOURA LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se como intento de rediscussão do julgado; assim, não há vício a ser sanado e foi advertido que a interposição de novos aclaratórios poderá ser punida com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se