AREsp 1834165 - DECISAO

AREsp 1834165 - DECISAO

Não foram verificados na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de fato superveniente não autoriza a oposição de embargos de declaração nem a concessão de efeitos infringentes, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 fato superveniente e perda de objeto

Ratio Decidendi

Não foram verificados na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de fato superveniente não autoriza a oposição de embargos de declaração nem a concessão de efeitos infringentes, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.