REsp 1923859 - DECISAO

REsp 1923859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a liminar permanece eficaz até expressa revogação ou decisão de cognição exauriente, e com a devolução do feito caberá ao juízo de origem reexaminar eventual necessidade de revisão.

Parties
Embargante: M H R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Liminar, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Liminar Omissão

Case Brief

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Parties

M H R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à manutenção da liminar deferida na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a liminar permanece eficaz até expressa revogação ou decisão de cognição exauriente, e com a devolução do feito caberá ao juízo de origem reexaminar eventual necessidade de revisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.