HC 691596 - ACORDAO

HC 691596 - ACORDAO

Por força dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o prazo para opor embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias; tendo sido contabilizada a publicação no DJe em 04/10/2021 e a peça protocolada em 11/10/2021, os embargos mostraram-se intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: RIVALDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Contagem De Prazo E Publicação No Dje
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Contagem De Prazo E Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

RIVALDO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e consideração de publicação no primeiro dia útil subsequente
  3. 3 Intempestividade e consequente não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o prazo para opor embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias; tendo sido contabilizada a publicação no DJe em 04/10/2021 e a peça protocolada em 11/10/2021, os embargos mostraram-se intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.