AREsp 1843410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado e esta Corte não pode, para prequestionamento, adentrar matérias de competência do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à lei penal mais benéfica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado e esta Corte não pode, para prequestionamento, adentrar matérias de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração