REsp 1919988 - ACORDAO

REsp 1919988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito já foi devidamente tratada e os embargos visam reexaminar o julgamento, o que é vedado, além disso o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Embargada: Vega Engenharia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Contribuições Sociais, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Contribuições Sociais Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargante

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito já foi devidamente tratada e os embargos visam reexaminar o julgamento, o que é vedado, além disso o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.