HC 600541 - ACORDAO

HC 600541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou a rediscussão do mérito (mero inconformismo) e o tema relativo à contagem de horas para remição por aprovação no ENCCEJA já foi fundamentadamente apreciado, sendo vedada interpretação prejudicial ao recuperando.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Opostos a Acórdão; Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Omissão No Julgado, Impossibilidade De Rediscussão Em Embargos
Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Omissão No Julgado Impossibilidade De Rediscussão Em Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Opostos a Acórdão; Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo da remição
  2. 2 Quantidade de horas a serem consideradas para remição quando da aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou a rediscussão do mérito (mero inconformismo) e o tema relativo à contagem de horas para remição por aprovação no ENCCEJA já foi fundamentadamente apreciado, sendo vedada interpretação prejudicial ao recuperando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade