AREsp 1833862 - ACORDAO

AREsp 1833862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos (fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ) e por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, embargos não se destinam à reforma do julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade (prazo De 2 Dias, Art. 619 CPP C/c Art. 263 Ristj), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 Stj)
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade (prazo De 2 Dias, Art. 619 CPP C/c Art. 263 Ristj) Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 182 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 518 Stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos (fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ) e por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, embargos não se destinam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.