AREsp 1766943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendia alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; alegação de precedentes em sentido diverso configura contradição externa e não autoriza aclaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CECILIA INES PARANHOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CECILIA INES PARANHOS LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Contradição externa (precedentes) não enseja aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendia alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; alegação de precedentes em sentido diverso configura contradição externa e não autoriza aclaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.