AREsp 1731651 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à prescrição do fundo do direito, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para registrar tal omissão; contudo, o recurso especial que pretende discutir a prescrição não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, o que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o aproveitamento do argumento no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Enunciado Administrativo N. 3/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição do fundo do direito
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à prescrição do fundo do direito, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para registrar tal omissão; contudo, o recurso especial que pretende discutir a prescrição não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, o que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o aproveitamento do argumento no especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração.
  • Publique-se.