REsp 1928560 - ACORDAO

REsp 1928560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos das embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ) e os embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à supressão de questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma; Acórdão Colegiado Proferido
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma; Acórdão Colegiado Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno em recurso especial admitido
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos das embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ) e os embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à supressão de questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados