REsp 1932328 - DECISAO

REsp 1932328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o recurso especial não foi conhecido, logo não houve análise de mérito, e o precedente indicado não se relaciona com a controvérsia nem fora suscitado anteriormente; ademais, a conduta reiterada de apresentar aclaratórios nessas condições pode ensejar multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Precedente Repetitivo (tema 955), Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Precedente Repetitivo (tema 955) Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão quanto a precedente (Tema 955)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível ou protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o recurso especial não foi conhecido, logo não houve análise de mérito, e o precedente indicado não se relaciona com a controvérsia nem fora suscitado anteriormente; ademais, a conduta reiterada de apresentar aclaratórios nessas condições pode ensejar multa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.