AREsp 1919625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, já que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e o agravo regimental não enfrentou tal fundamento, sendo os embargos inadequados por pretenderem rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defensivas e garantias constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, já que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e o agravo regimental não enfrentou tal fundamento, sendo os embargos inadequados por pretenderem rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.