AREsp 1902621 - DECISAO

AREsp 1902621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, cuja interpretação é vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lançamento Tributário, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lançamento Tributário Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 Decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, cuja interpretação é vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.