REsp 1948729 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a fundamentação é clara e suficiente, e não se mostrou aplicável a fixação de honorários recursais quando o recurso especial foi provido, nos termos da jurisprudência citada e da aplicação do NCPC.
- Parties
- Autor: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Réu: PAULO EVALDO TENAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Aposentadoria, Honorários Recursais, Aplicação Do NCPC, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Autor
PAULO EVALDO TENAN
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais após provimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das normas de admissibilidade recursal do NCPC
- 3 Impenhorabilidade de quantias provenientes de aposentadoria depositadas em conta bancária (tema do recurso especial)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a fundamentação é clara e suficiente, e não se mostrou aplicável a fixação de honorários recursais quando o recurso especial foi provido, nos termos da jurisprudência citada e da aplicação do NCPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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