AREsp 1879561 - DECISAO

AREsp 1879561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no momento do agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; aplica-se também preclusão ao segundo embargo apresentado.

Parties
Embargante: MARIA MERLO DECONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MERLO DECONTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração vs. rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no momento do agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; aplica-se também preclusão ao segundo embargo apresentado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa