REsp 1910564 - ACORDAO

REsp 1910564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado e incidiu corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e limitação a pedidos recursais quanto a índices de correção (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado e incidiu corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração