RHC 147795 - DECISAO

RHC 147795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria (inimputabilidade e condições do estabelecimento prisional) que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP, não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: JULIANO FRANCO MORANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Supressão De Instância +3 more

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Parties

JULIANO FRANCO MORANDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre impossibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de diagnóstico de doença psíquica
  2. 2 Alegada omissão na decisão anterior quanto à inimputabilidade e condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração para rediscussão de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria (inimputabilidade e condições do estabelecimento prisional) que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP, não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.