AREsp 1788689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para alcançar efeito infringente ou rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Óbice de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para alcançar efeito infringente ou rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).