AREsp 1757028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado sob a Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 80 do CPC/2015, na forma da Súmula 211/STJ; assim, não cabe atribuir efeito infringente aos embargos.

Parties
Embargante: RIPOL-SPAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: RONALDO CORREA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 80 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 80 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIPOL-SPAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

RONALDO CORREA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado sob a Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 80 do CPC/2015, na forma da Súmula 211/STJ; assim, não cabe atribuir efeito infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.