AREsp 1876810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha índole infringente e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices jurisprudenciais quanto à impugnação de decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF) e à alegação genérica de violação de dispositivos processuais (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 3º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 300 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 3º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 quanto à vedação de reexposição da mesma fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha índole infringente e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices jurisprudenciais quanto à impugnação de decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF) e à alegação genérica de violação de dispositivos processuais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.