AREsp 1534360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o exame do mérito, e os aclaratórios demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA MARTINÊS FREIXES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Alienação Fiduciária De Imóvel, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Alienação Fiduciária De Imóvel Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MARTINÊS FREIXES & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o exame do mérito, e os aclaratórios demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.