AREsp 1670559 - ACORDAO

AREsp 1670559 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e, por serem manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA; Embargante: MARIA LUÍZA CORREIA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

MARIA LUÍZA CORREIA LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação de multa por prática processual protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e, por serem manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCELO AUGUSTO DE SOUZA e MARIA LUÍZA CORREIA LIMA DE SOUZA
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa processual arbitrada em 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)