AREsp 1796216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia alegação de falta de prequestionamento, cuja consequência está prevista na Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Exoneração De Servidor Público Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Exoneração De Servidor Público Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia alegação de falta de prequestionamento, cuja consequência está prevista na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.