AREsp 1872819 - ACORDAO

AREsp 1872819 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma fundamentada os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico), caracterizando mero inconformismo, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e se impôs multa de 2% por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA HELENA VERISSIMO FERREIRA PFEIFER e outros; Réu: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 182), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 182) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA VERISSIMO FERREIRA PFEIFER e outros

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (BANRISUL)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ impondo requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma fundamentada os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico), caracterizando mero inconformismo, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e se impôs multa de 2% por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena MARIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC