AREsp 1687469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou de forma clara e precisa quais vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) afetariam o acórdão, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, trataram-se de segundos embargos com finalidade de rediscussão da matéria já decidida, caracterizando natureza protelatória e impondo a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Omissão Multa Processual Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou de forma clara e precisa quais vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) afetariam o acórdão, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, trataram-se de segundos embargos com finalidade de rediscussão da matéria já decidida, caracterizando natureza protelatória e impondo a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante à multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015