AREsp 1626273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso foi corretamente mantida; e a via declaratória é inadequada para exame de alegações constitucionais com fim de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO MARRA; Embargante: CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Imposição De Multa, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Imposição De Multa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO MARRA

Embargante

CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso foi corretamente mantida; e a via declaratória é inadequada para exame de alegações constitucionais com fim de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), inclusive à aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015