AREsp 1427033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, está fundamentado de forma clara e coerente com as premissas fáticas da origem, e parte dos fundamentos que asseguram o resultado (responsabilidade solidária baseada em fatos e em legislação estadual) não foram impugnados, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ) nem é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

Parties
Cervejaria Belco S/A; Transportadora Aquariun Ltda.; José Geraldo Batista da Silva; AVADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Solidária, Inadequação Do Recurso Especial Para Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Solidária Inadequação Do Recurso Especial Para Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Cervejaria Belco S/A

Transportadora Aquariun Ltda.

José Geraldo Batista da Silva

AVADIS

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Fundamento legal da responsabilidade solidária (CTN, lei estadual, decretos)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, está fundamentado de forma clara e coerente com as premissas fáticas da origem, e parte dos fundamentos que asseguram o resultado (responsabilidade solidária baseada em fatos e em legislação estadual) não foram impugnados, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ) nem é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração