AREsp 1588986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC e a matéria relativa ao art. 10 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, aprontando a incidência da Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR (MARCOS); Embargado: JOSÉ CARLOS NOVELLI (JOSÉ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula Nº 211 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc), Honorários Advocatícios Cotalícios
Processual Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula Nº 211 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc) Honorários Advocatícios Cotalícios

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR (MARCOS)

Embargante

JOSÉ CARLOS NOVELLI (JOSÉ CARLOS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ por ausência de debate da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC e a matéria relativa ao art. 10 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, aprontando a incidência da Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC