AREsp 1891929 - DECISAO

AREsp 1891929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado: a matéria suscetível de apreciação foi analisada, os óbices das súmulas referidas atingem o recurso especial em sua totalidade e a análise do art. 99 do CPC foi realizada no contexto dos óbices; ademais, não cabe aos órgãos julgadores rebater exaustivamente cada argumento apresentado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 489 Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 99 Cpc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 489 Cpc) Gratuidade De Justiça (art. 99 Cpc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do art. 99, caput e § 2º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado: a matéria suscetível de apreciação foi analisada, os óbices das súmulas referidas atingem o recurso especial em sua totalidade e a análise do art. 99 do CPC foi realizada no contexto dos óbices; ademais, não cabe aos órgãos julgadores rebater exaustivamente cada argumento apresentado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).