AREsp 1512814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação da essencialidade de peças ao agravo de instrumento, providências vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Formação Do Instrumento, Peças Essenciais/obrigatórias, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Formação Do Instrumento Peças Essenciais/obrigatórias Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de documentos essenciais ao agravo de instrumento (art. 1.017 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação da essencialidade de peças ao agravo de instrumento, providências vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.