REsp 1931038 - DECISAO

REsp 1931038 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material relativo à indicação do processo e à existência de sentença de mérito; após o reexame procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 8º e 77, IV do CPC/2015), pela inaplicabilidade normativa desses dispositivos ao caso e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, nos termos das súmulas citadas e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar o equívoco apontado e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf, Competência Concorrente, Auto De Infração, Tutela Antecipada Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284, 356/stf Competência Concorrente +2 more

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Parties

DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/erro material na decisão quanto ao número do processo e existência de sentença de mérito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material relativo à indicação do processo e à existência de sentença de mérito; após o reexame procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 8º e 77, IV do CPC/2015), pela inaplicabilidade normativa desses dispositivos ao caso e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, nos termos das súmulas citadas e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar o equívoco apontado e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro indicado
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ