AREsp 1833253 - ACORDAO

AREsp 1833253 - ACORDAO

Não foi identificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, ao reexame do mérito, providência incompatível com a via aclaratória, razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foi identificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, ao reexame do mérito, providência incompatível com a via aclaratória, razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.