REsp 1840192 - ACORDAO

REsp 1840192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se também a orientação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial anteriormente interposto.

Parties
Embargante: JOÃO EUDES ARAUJO CALHEIROS (JOÃO); Embargado: BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.; Embargado: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Participação Nos Lucros E Resultados (plr)
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Participação Nos Lucros E Resultados (plr)

Case Brief

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Parties

JOÃO EUDES ARAUJO CALHEIROS (JOÃO)

Embargante

BANCO SANTANDER - BRASIL S.A.

Embargado

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à matéria de ordem pública (competência da Justiça do Trabalho) alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se também a orientação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial anteriormente interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de BANCO SANTANDER - BRASIL S.A. e BANESPREV, proporcionalmente.