AREsp 1878970 - DECISAO

AREsp 1878970 - DECISAO

Por não ser hipótese de devolução dos autos, uma vez que não foi analisada a admissibilidade do agravo nem do recurso especial, torna-se sem efeito a decisão anterior e os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Do Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recurso Repetitivo Admissibilidade Do Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria de honorários
  2. 2 Devolução dos autos para aguardar conclusão de recurso repetitivo
  3. 3 Admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não ser hipótese de devolução dos autos, uma vez que não foi analisada a admissibilidade do agravo nem do recurso especial, torna-se sem efeito a decisão anterior e os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Julgam-se prejudicados os embargos de declaração