AREsp 1644968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam reapreciação do julgado; o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, é pressuposto objetivo de admissibilidade conforme § 5º, e a concessão da gratuidade da justiça não retroage para afastar tal requisito; não estando configurado o caráter protelatório, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º.

Parties
Embargante: EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, § 5º)
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc ou retroativos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam reapreciação do julgado; o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, é pressuposto objetivo de admissibilidade conforme § 5º, e a concessão da gratuidade da justiça não retroage para afastar tal requisito; não estando configurado o caráter protelatório, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.